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O PPRA Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais. Trata-se de uma legislação federal. O principal objetivo do PPRA é estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos colaboradores, diante aos riscos do ambiente de trabalho.

A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Não importa o grau de risco ou a quantidade de empregados.

O Laudo de PPRA é elaborado por profissionais legalmente habilitados tais como os Técnicos de Segurança, Engenheiros de Segurança e Médicos do Trabalho.

O PPRA é um programa de ação contínua. O documento base gerado no ato de sua elaboração e as ações que compõem o programa podem ser solicitados pelo Fiscal. Caso a empresa possua o documento-base e não existam evidencias de que esteja sendo praticado, o Fiscal entenderá que o programa não existe, podendo acarretar em multas.